Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: GDF PRT-GMD-148/2005 (Portaria do Gabinete da Mesa Diretora (TEXTO))
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 10/3/05 NORM n. 189 pag: 4 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Resolve que o valor dos recursos provenientes do percentual definido no inciso II, artigo 6° da Lei nº 2.661 será informado ao Banco de Brasília S.A. BRB, diariamente, pela Secretaria de Estado de Transportes, por intermédio da Coordenação de Informações Técnicas ou outro setor que vier a desempenhar as suas atividades, para que seja depositado em conta específica indicada por esta Secretaria.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF PRT-GMD-148/2005   Legislação Correlata CLDF LEI-2661/2001
    Legislação Correlata   Art.6º ,INC 2