Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | DEC 26521/2006 | ||||||||
Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre a competência funcional exclusiva da Secretaria de Estado de Saúde do DF, no que tange à execução das ações de vigilância sanitária e saúde do trabalhador, e dá outras providências. |
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Vide normas mais antigas: |
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