Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 26521/2006
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 16/01/06 NORM n. 11 pag: 5 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a competência funcional exclusiva da Secretaria de Estado de Saúde do DF, no que tange à execução das ações de vigilância sanitária e saúde do trabalhador, e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-26521/2006   Legislação Correlata CLDF LEI-2706/2001