| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 28155/2007 | ||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Regulamenta o Programa Renda Minha, instituído pela Lei nº 2.759, de 31 de julho de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.385, de 5 de julho de 2004, e dá outras providências. |
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| Vide normas mais antigas: |
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