Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: GDF PRT-GMD-378/2004 (Portaria do Gabinete da Mesa Diretora (TEXTO))
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/15/04 NORM n. 327 pag: 54 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre o regime especial de inscrição centralizada no Cadastro Fiscal do Distrito Federal CF/DF, para os estabelecimentos de empresas de telecomunicações e de energia elétrica referidas, respectivamente, nos arts. 298 e 301 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF PRT-GMD-378/2004   Legislação Correlata CLDF LEI-3152/2003