Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: GDF PRT-GMD-316/2006 (Portaria do Gabinete da Mesa Diretora (TEXTO))
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 10/13/06 NORM n. 197 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre o Termo de Desenquadramento do regime simplificado de tributação instituído por meio da Lei 3.168/03 e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF PRT-GMD-316/2006   Legislação Correlata CLDF LEI-3168/2003
    Legislação Correlata   Art.3º ,PAR 1