Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 25253/2004
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 10/22/04 NORM n. 203 pag: 33 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Fixa a alíquota de contribuição do Distrito Federal para custeio da previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-25253/2004   Ressalva CLDF LEI-3179/2003     Ressalva   Art.37 ,INC 2