Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | DEC 25253/2004 | ||||||||||||||
Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Fixa a alíquota de contribuição do Distrito Federal para custeio da previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal. |
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Vide normas mais antigas: |
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