Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 25266/2004
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 10/27/04 NORM n. 206 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal Pró-DF II e dá outras providências.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-25266/2004   Regulamentação Parcial CLDF LEI-3196/2003     Regulamentação   Art.8º ,PAR UNICO