Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 25646/2005
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 3/9/05 NORM n. 46 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre empreendimento econômico produtivo, para os fins do art. 8º da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-25646/2005   Legislação Correlata CLDF LEI-3196/2003     Legislação Correlata   Art.8º