Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
DEC 25817/2005
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Origem: |
GDF -
Governo do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
5/13/05 |
NORM
n. 89
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pag: 11 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Regulamenta o § 8º do art. 2º da Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que Estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF, bem como o § 2º do art. 11 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal PRÓ-DF II.
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Vide normas mais antigas: |
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GDF DEC-25817/2005
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Regulamentação Parcial |
CLDF LEI-3196/2003
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Regulamentação Total |
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Art.11 ,PAR 2 |
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