Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 25817/2005
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 5/13/05 NORM n. 89 pag: 11 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta o § 8º do art. 2º da Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que Estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF, bem como o § 2º do art. 11 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal PRÓ-DF II.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-25817/2005   Regulamentação Parcial CLDF LEI-3196/2003     Regulamentação Total   Art.11 ,PAR 2