Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 26442/2005
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/13/05 NORM n. 234 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DODF 3/9/06 NORM n. 48 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a execução do Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal REFAZ II, instituído pela Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-26442/2005   Legislação Correlata CLDF LEI-3194/2003