Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 26029/2005
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/13/05 NORM n. 131 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 3.229, de 21 de novembro de 2003, que Prorroga prazo de validade das atuais permissões do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal, durante a elaboração do Plano Diretor de Transportes Urbanos.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-26029/2005   Regulamentação CLDF LEI-3229/2003