Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | DEC 26029/2005 | ||||||||
Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Regulamenta a Lei nº 3.229, de 21 de novembro de 2003, que Prorroga prazo de validade das atuais permissões do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal, durante a elaboração do Plano Diretor de Transportes Urbanos. |
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Vide normas mais antigas: |
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