Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 860/1995
 
Projeto Origem: PL 198/1995
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 4/17/95 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária da Fazenda Pública do Distrito Federal.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-432/2001   Revogação Total CLDF LEI-860/1995
 
 
GDF OS-97/2001   Legislação Correlata CLDF LEI-860/1995
  Identificação automática
 
 
Indexação: DISPOSIÇÃO, PARCELAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, FAZENDA PUBLICA, (DF), DIVIDA ATIVA, PRAZO, (IPTU), (IPVA), (ITBI), (ITCD), TAXA DE LIXO, APLICAÇÃO, BENS, DIREITOS, DOAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, CREDITO, PROCURADORIA GERAL, (DF), SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, (DF), GARANTIA, LIQUIDAÇÃO, PARCELAMENTO, CONTRIBUINTE, CONCORDATA, CADASTRO FISCAL, (DF), (ICMS), PENHORA, BENS, EXECUÇÃO JUDICIAL, FIANÇA BANCARIA, PROPRIETARIO, SOCIO, ADMINISTRADOR, FIADOR, CREDITO, CONSOLIDAÇÃO, (UPDF), JUROS, SALDO DEVEDOR, INADIMPLENCIA, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PAGAMENTO, PARCELA, (BRB), VENCIMENTO, MULTA, CANCELAMENTO, COBRANÇA JUDICIAL, AJUIZAMENTO, DIVIDA ATIVA, (ISS), BENEFICIARIO.
 
Catalogo: (DF), Tributos.