| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 4316/2009 | ||||||||
| Projeto Origem: | PL 1180/2009 | ||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Estabelece requisitos para a concessão ou a implementação de reajustes de remuneração, vantagens ou benefícios para os servidores ou empregados da administração pública do Distrito Federal e dá outras providências. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Servidor Público |
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| Observação/Nomes: |
Art. 2º - a forma de pagamento das parcelas salariais eventualmente não efetuadas, total ou parcialmente, será regulamentada pela Adminstração. Faz referência à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Comissão de Avaliação da Receita e das Despesas do Distrito Federal. |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
Servidor, remuneração, benefício, vantagens, (DF).
Reajuste, concessão, requisitos.
Efeitos financeiros.
Carreira, reestruturação. |
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