Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 25509/2005
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 1/20/05 NORM n. 14 pag: 33 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta o inciso VII do art. 21 da Lei nº 3.365, de 16 de junho de 2004, e dá outras providências.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-25509/2005   Regulamentação Parcial CLDF LEI-3365/2004     Regulamentação Total   Art.21 ,INC 7