Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 26373/2005
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 11/18/05 NORM n. 218 pag: 11 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 3.648, de 4 de agosto de 2005, que estabelece as normas de estágio probatório.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-26373/2005   Regulamentação CLDF LEI-3648/2005