| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 26838/2006 | ||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Introduz alterações no Decreto nº 26.442, de 12 de dezembro de 2005, que Regulamenta a execução do Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal REFAZ II, instituído pela Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005. |
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| Vide normas mais antigas: |
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