Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 26838/2006
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 26/05/06 NORM n. 100 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Introduz alterações no Decreto nº 26.442, de 12 de dezembro de 2005, que Regulamenta a execução do Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal REFAZ II, instituído pela Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-26838/2006   Alteração CLDF LEI-3687/2005