| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 28131/2007 | ||||||||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Regulamenta o art. 3º, caput e § 1º, da Lei nº 3.792, de 2 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Distrital, do art. 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do art. 31 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências. |
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| Vide normas mais antigas: |
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