Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 796/2008
Projeto Origem:	PLC 99/2008
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/23/08 NORM n. 255 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a Política Habitacional para Pessoas com Deficiência no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Habitação PCD:Pessoas com Deficiência
Observação/Nomes:	Cadastro Geral de Inscritos para Programa Habitacional (DF). Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB).
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LC-796/2008       Revogação Total   Art.5º   GDF DEC-31718/2010   Legislação Correlata CLDF LC-796/2008     GDF PRT-GMD-79/2009   Ressalva CLDF LC-796/2008
Indexação:	Portador de necessidades especiais, (DF). Deficiência. Política habitacional, (DF). Programa de governo. Políticas públicas. (IPTU), isenção. (TLP), isenção. Salário mínimo. Método Braille. Acessibilidade.