Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 27452/2006
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/1/06 NORM n. 229 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta a Lei nº 3.873, de 16 de junho de 2006.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-27452/2006   Regulamentação Total CLDF LEI-3873/2006