Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 29072/2008
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/21/08 NORM n. 96 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que Dispõe sobre a Política Habitacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-29072/2008   Regulamentação CLDF LEI-3877/2006