Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 29972/2009
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 1/23/09 SUPL n. 17 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o atendimento prioritário à moradia nos programas habitacionais do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-29972/2009   Legislação Correlata CLDF LEI-3877/2006