Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 28520/2007
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/10/07 NORM n. 234 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta a Lei nº 3.977, de 29 de março de 2007, e dá outras providências.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6532/2020   Legislação Correlata GDF DEC-28520/2007
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-28520/2007   Regulamentação CLDF LEI-3977/2007