Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 28693/2008 (Decreto)
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/21/08 NORM n. 14 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 4.081, de 4 de janeiro de 2008, e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-28693/2008   Regulamentação Total CLDF LEI-4081/2008