Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | DEC 28816/2008 | ||||||||||||||||
Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre a devolução de valores em razão do disposto na Lei nº 4.097, de 13 de fevereiro de 2008, e na Lei nº 4.098, de 13 de fevereiro de 2008, e dá outras providências. |
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Vide normas mais antigas: |
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