Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | DEC 28819/2008 | ||||||||
Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Estabelece os procedimentos decorrentes da extinção dos Termos de Acordo de Regime Especial prevista na Lei nº 4.100, de 29 de fevereiro de 2008, e dá outras providências. |
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Vide normas mais antigas: |
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