| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|||||||||
| Identificação: | DEC 28819/2008 | ||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
|
||||||||
| Ementa: |
Estabelece os procedimentos decorrentes da extinção dos Termos de Acordo de Regime Especial prevista na Lei nº 4.100, de 29 de fevereiro de 2008, e dá outras providências. |
||||||||
| Vide normas mais antigas: |
|
||||||||