| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|
|
Identificação: |
DEC 30005/2009
|
| |
|
Origem: |
GDF -
Governo do Distrito Federal
|
| |
|
Fonte: |
| PUBL |
DODF |
1/30/09 |
NORM
n. 22
|
pag: 19 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
|
| |
|
Ementa: |
Introduz alterações no Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação REA/ ICMS.
|
| |
|
Vide normas mais antigas: |
|