Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 30066/2009
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 2/18/09 NORM n. 35 pag: 4 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera o Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008, que Regulamenta a Lei nº 4.201, de 2 de setembro de 2008, que “Dispõe sobre o licenciamento para o exercício de atividades econômicas e sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-30066/2009   Legislação Correlata CLDF LEI-4201/2008