Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 29975/2009
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 1/28/09 NORM n. 20 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta a Lei nº 4.208, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-29975/2009   Regulamentação CLDF LEI-4208/2008