| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 30092/2009 | ||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Regulamenta a Lei nº 4.276, de 19 de dezembro de 2008, que trata da oferta pública para liquidação antecipada dos contratos de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal FUNDEFE, e dá outras providências. |
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| Vide normas mais antigas: |
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