Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 30020/2009
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 04/02/09 NORM n. 25 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta a Lei nº 4.286, de 26 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-30020/2009   Regulamentação CLDF LEI-4286/2008