Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 29566/2008
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 9/30/08 NORM n. 194 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 4.201, de 2 de setembro de 2008, que Dispõe sobre o licenciamento para o exercício de atividades econômicas e sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-29566/2008   Regulamentação CLDF LEI-4201/2008