Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|||||||||
Identificação: | DEC 29566/2008 | ||||||||
Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||
Fonte: |
|
||||||||
Ementa: |
Regulamenta a Lei nº 4.201, de 2 de setembro de 2008, que Dispõe sobre o licenciamento para o exercício de atividades econômicas e sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. |
||||||||
Vide normas mais antigas: |
|