Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 866/1995
 
Projeto Origem: PL 288/1995
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 5/26/95 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Fixa alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, nas operações internas com os produtos que especifica.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Comércio e Serviços
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-1165/1996   Revogação Parcial CLDF LEI-866/1995
 
    Revogação Total   Art.2º
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-866/1995   Legislação Correlata SEN LEI-7/1988
 
Indexação: FIXAÇÃO, ALIQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, PNEUMATICO, INDUSTRIA, LOCAL, TERMO, ACORDO, SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, MOVEIS, CIRURGIA, VESTUARIO.
 
Catalogo: (DF), Tributos.