Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-35/2007 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 5/8/07 NORM n. 84 pag: 62 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Altera o Ato da Mesa Diretora nº 45, de 2003, que regulamenta a aplicação da verba indenizatória do exercício parlamentar de que trata o Art. 3º do Decreto Legislativo nº 996, de 2002.
Observação/Nomes:	Distrito Federal (Brasil). Câmara Legislativa.
Vide normas mais recentes:	CLDF ATO-MD-31/2012   Revogação Total CLDF ATO-MD-35/2007     CLDF PRT-GMD-76/2008   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-35/2007
Vide normas mais antigas:	CLDF ATO-MD-35/2007   Alteração CLDF ATO-MD-45/2003     Alteração   Art.9º   CLDF ATO-MD-35/2007   Legislação Correlata CLDF DL-996/2002
Indexação:	Verba indenizatória, (CLDF). Deputado distrital. Prestação de contas.