Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 885/1995
 
Projeto Origem: PL 212/1995
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 7/14/95 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Concede remissão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, nas condições que especifica.
 
Autoria: DEPUTADO JOSÉ RAMALHO
DEPUTADO JORGE CAUHY
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-885/1995   Revogação Parcial CLDF LEI-811/1994
    Revogação Total   Art.2º
 
Indexação: REQUISITOS, CONCESSÃO, REMISSÃO, (IPTU), IMOVEL, MAÇONARIA, (DF), EXERCICIO FINANCEIRO.
 
Catalogo: (DF), Tributos.