Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 30636/2009
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/3/09 NORM n. 148 pag: 9 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DODF 8/20/09 NORM n. 161 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 4.301, de 27 de janeiro de 2009, que Dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, institui e disciplina o termo de parceria, no âmbito do Distrito Federal.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-30636/2009   Regulamentação CLDF LEI-4301/2009