| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF ATO-MD-47/2008
(Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DCL |
7/1/08 |
NORM
n. 114
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pag: 11 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Regulamenta a comprovação de dependência econômica estabelecida na Resolução nº 87/1994.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Dependência econômica, comprovação.
Deputado distrital.
Benefícios, concessão.
Vale transporte.
Auxílio alimentação.
Assistência pré-escolar.
Certidão de casamento, apresentação.
Declaração de imposto de renda.
Tutela, comprovação.
Benefício, documentação, comprovação.
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