Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 806/2009 (Lei Complementar)
 
Projeto Origem: PLC 116/2009
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido: Lei das igrejas.
 
Fonte:
PUBL DODF 6/16/09 NORM n. 114 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: Prazo limite de reconhecimento e certificação de legítimo ocupante: 31/12/2006.
Dispõe sobre parcelamento do imóvel em até 240 meses.
Prazo para adequação do uso: 180 dias, contados a partir da data de publicação.
Cita as Leis federais nº 8.742, de 7/12/1993 e nº 10.257, de 10/7/2001.
Inclui anexos.
Banco de Brasília (BRB).
Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SEDUMA).
Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP).
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-985/2021   Alteração CLDF LC-806/2009
 
    Alteração   Art.2º ,PAR ÚNICO
    Alteração   Art.10 ,PAR 4º a 6º
    Acréscimo   Art.10 ,PAR 8º a 10
    Acréscimo   Art.2ºA
    Prorrogação   Art.7º ,CAPUT
    Prorrogação   Art.7º ,PAR 2º
    Prorrogação   Art.8º
    Prorrogação   Art.13 ,PAR ÚNICO
    Prorrogação   Art.15 ,CAPUT
 
CLDF LC-948/2019   Legislação Correlata CLDF LC-806/2009
 
 
CLDF LC-905/2015   Acréscimo CLDF LC-806/2009
 
    Acréscimo   Art.10 ,PAR 6
    Acréscimo   Art.10 ,PAR 7
 
CLDF LC-873/2013   Acréscimo CLDF LC-806/2009
 
  Art.1º   Acréscimo   Art.23
  Art.1º   Acréscimo   Art.24
  Art.1º   Acréscimo   Art.25
  Art.1º   Acréscimo   Art.26
  Art.1º   Acréscimo   Art.27
 
CLDF LC-834/2011   Alteração CLDF LC-806/2009
 
  Art.1º   Alteração   Art.9º
  Art.1º   Alteração   Art.10
  Art.1º   Alteração   Art.22
 
CLDF LC-816/2009   Alteração CLDF LC-806/2009
 
 
Indexação: Política fundiária. Política urbana. Políticas públicas. Área pública, regularização. Imóvel, regularização. Igreja. Entidade de assistência social Atividade religiosa. Templo. Culto. Assistência ao idoso. Assistência à pessoa com deficiência. Dependente químico, assistência. Pessoas que vivem em situação de risco, assistência. Imóvel, venda, concessão. Direito real de uso. Licitação. Destinação de uso, alteração. (TERRACAP), patrimônio, reversão, normas. Desafetação de área. Uso do solo, alteração. Administração regional. Estudo técnico. Audiência pública. Expansão urbana. Núcleo urbano. Uso do solo, restrição.