Observação/Nomes: |
Inclui anexos.
Os efeitos dos arts. 7º, 8º, 9º e 10 serão aplicados a partir de 01/10/2007.
Faz referência ao inc. X, art. 37, da Constituição Federal, à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e ao par. 2º, art. 87, da Lei federal nº 8.112, de 11/12/1990.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Orçamento, (CLDF).
Despesa orçamentária, redução, (CLDF).
Pessoal, folha de pagamento, congelamento, (CLDF).
Pessoal, despesa orçamentária, redução, (CLDF).
Cargo, criação, proibição.
Hora extra, proibição.
Cargo de carreira, progressão funcional, proibição.
Adicional por tempo de serviço, pagamento, proibição.
Gratificação adicional, pagamento, proibição.
Abono de permanência, aquisição, pagamento, proibição.
Gratificação natalina, procedimento, pagamento, normas.
Cargo público, extinção, criação.
Servidor, remuneração, alteração.
Jornada de trabalho.
Aposentadoria, normas.
Servidor, abono, pagamento, auxílio alimentação.
Adicional de férias, adiantamento, pagamento, normas.
Adicional de insalubridade, adiantamento, pagamento, normas.
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