Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	RES 229/2007
Projeto Origem:	PR 42/2007
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 01/10/07 NORM n. 184 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Dispõe sobre medidas de redução das despesas com pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO PAULO TADEU DEPUTADO WILSON LIMA DEPUTADO DR. CHARLES DEPUTADO AYLTON GOMES DEPUTADO BATISTA DAS COOPERATIVAS DEPUTADO BERINALDO PONTES DEPUTADO BISPO RENATO DEPUTADO PATRÍCIO DEPUTADO CHICO LEITE DEPUTADO ALÍRIO NETO DEPUTADO CRISTIANO ARAÚJO DEPUTADO RONEY NEMER DEPUTADA ERIKA KOKAY DEPUTADA EURIDES BRITO DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE DEPUTADA LUZIA DE PAULA DEPUTADO MILTON BARBOSA DEPUTADO PAULO RORIZ DEPUTADO RAAD MASSOUH DEPUTADO REGUFFE DEPUTADO ROGÉRIO ULYSSES
Observação/Nomes:	Inclui anexos. Os efeitos dos arts. 7º, 8º, 9º e 10 serão aplicados a partir de 01/10/2007. Faz referência ao inc. X, art. 37, da Constituição Federal, à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e ao par. 2º, art. 87, da Lei federal nº 8.112, de 11/12/1990.
Vide normas mais recentes:	CLDF RES-324/2020   Revogação Parcial CLDF RES-229/2007       Revogação Total   Art.16   CLDF ATO-MD-151/2019   Legislação Relacionada CLDF RES-229/2007       Legislação Relacionada   Art.17   CLDF ATO-MD-32/2019   Legislação Correlata CLDF RES-229/2007       Legislação Correlata   Art.17   CLDF ATO-MD-89/2018   Legislação Correlata CLDF RES-229/2007     CLDF ATO-MD-112/2015   Legislação Correlata CLDF RES-229/2007       Legislação Correlata   Art.19   CLDF ATO-MD-86/2015   Regulamentação Parcial CLDF RES-229/2007       Regulamentação Total   Art.19 ,PAR 3   CLDF ATO-MD-12/2015   Regulamentação CLDF RES-229/2007     CLDF RES-254/2012   Alteração CLDF RES-229/2007       Alteração   Art.19 ,PAR 3º   CLDF ATO-MD-91/2012   Legislação Relacionada CLDF RES-229/2007     CLDF ATO-MD-38/2012   Legislação Relacionada CLDF RES-229/2007     CLDF ATO-MD-48/2011   Ressalva CLDF RES-229/2007     CLDF ATO-MD-26/2011   Legislação Correlata CLDF RES-229/2007       Legislação Correlata   Art.18   CLDF RES-245/2010   Alteração CLDF RES-229/2007       Alteração   Art.16     Acréscimo   Art.17A   CLDF RES-238/2009   Alteração CLDF RES-229/2007       Revogação Total   Art.16 ,PAR 3º     Acréscimo   Art.19 ,PAR 3º   CLDF ATO-MD-64/2008   Legislação Correlata CLDF RES-229/2007       Legislação Correlata   Art.1º ,PAR 1º e 2º   CLDF ATO-CONJ-2/2007   Ressalva CLDF RES-229/2007
Vide normas mais antigas:	CLDF RES-229/2007   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-7/2007   CLDF RES-229/2007   Revogação Parcial CLDF ATO-MD-53/2006     Revogação Total   Art.2º     Revogação Total   Art.3º   CLDF RES-229/2007   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-38/2006     Legislação Correlata   Anexo I     Legislação Correlata   Anexo IV   CLDF RES-229/2007   Legislação Correlata CLDF LEI-3671/2005   CLDF RES-229/2007   Legislação Correlata CLDF RES-217/2005   CLDF RES-229/2007   Revogação Parcial CLDF RES-215/2005     Revogação Total   Art.5º ,PAR 1   CLDF RES-229/2007   Legislação Correlata CLDF LEI-3279/2003   CLDF RES-229/2007   Legislação Correlata CLDF LEI-3172/2003   CLDF RES-229/2007   Alteração CLDF RES-201/2003     Alteração   Art.1º ,INC I,INC II,INC III     Alteração   Art.2º ,INC II,PAR 2     Legislação Correlata   Art.2º ,PAR 1   CLDF RES-229/2007   Legislação Correlata CLDF RES-197/2003   CLDF RES-229/2007   Legislação Correlata CLDF RES-152/1998     Legislação Correlata   Art.1º   CLDF RES-229/2007   Legislação Correlata CLDF RES-125/1997     Legislação Correlata   Art.3º   CLDF RES-229/2007   Legislação Correlata CLDF LEI-1139/1996   CLDF RES-229/2007   Legislação Correlata CLDF RES-104/1995   CLDF RES-229/2007   Revogação Total CLDF RES-104/1995
Indexação:	Orçamento, (CLDF). Despesa orçamentária, redução, (CLDF). Pessoal, folha de pagamento, congelamento, (CLDF). Pessoal, despesa orçamentária, redução, (CLDF). Cargo, criação, proibição. Hora extra, proibição. Cargo de carreira, progressão funcional, proibição. Adicional por tempo de serviço, pagamento, proibição. Gratificação adicional, pagamento, proibição. Abono de permanência, aquisição, pagamento, proibição. Gratificação natalina, procedimento, pagamento, normas. Cargo público, extinção, criação. Servidor, remuneração, alteração. Jornada de trabalho. Aposentadoria, normas. Servidor, abono, pagamento, auxílio alimentação. Adicional de férias, adiantamento, pagamento, normas. Adicional de insalubridade, adiantamento, pagamento, normas.