Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4285/2008
Projeto Origem:	PL 1019/2008
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 29/12/08 NORM n. 258 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Servidor Público Gestão Pública Meio Ambiente
Observação/Nomes:	Cita as leis federais nº 11.107, de 6/4/2005, 6.945, de 14/9/1981e 8.987, de 23/2/1985. Serviço de Limpeza Urbana SLU) (DF). Companhia Brasiliense de Gas (CEBGAS). Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SEDUMA). Taxa de Limpeza Pública (TLP). Compnhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP). Taxa de Fiscalização dos Recursos Hídricos (TFU). Distrito Federal (Brasil). [Lei Orgânica]. Taxa de Fiscalização sobre Serviços públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (TFS).
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7271/2023   Alteração CLDF LEI-4285/2008       Alteração   Anexo Anexo único   CLDF LEI-6567/2020   Alteração CLDF LEI-4285/2008       Alteração   Art.16 ,CAPUT ,PAR 2º     Alteração   Art.17 ,PAR 1º e 2º     Alteração   Art.20 ,CAPUT ,PAR 1º     Alteração   Art.25 ,CAPUT ,PAR 1º,2º e 12     Acréscimo   Art.15 ,PAR 2º     Acréscimo   Art.20 ,PAR 3º a 5º   CLDF LEI-4825/2012   Alteração CLDF LEI-4285/2008     Art.3º   REPRISTINAÇÃO   Art.65   CLDF LEI-4704/2011   Acréscimo CLDF LEI-4285/2008     Art.32   Acréscimo   Art.9º ,PAR 3   CLDF LEI-4704/2011   Alteração CLDF LEI-4285/2008       Alteração   Art.65     Alteração   Art.10   CLDF LEI-4584/2011   Alteração CLDF LEI-4285/2008     CLDF LEI-4446/2009   Alteração CLDF LEI-4285/2008       Alteração   Art.68 ,PAR ÚNICO
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4285/2008   Ressalva CLDF LEI-4022/2007   CLDF LEI-4285/2008   Ressalva CLDF LEI-3792/2006   CLDF LEI-4285/2008   Ressalva CLDF LC-711/2005   CLDF LEI-4285/2008   Revogação Total CLDF LEI-3365/2004   CLDF LEI-4285/2008   Ressalva CLDF LEI-2725/2001   CLDF LEI-4285/2008   Ressalva CLDF LEI-2518/2000
Indexação:	Agência Reguladora, reestruturação. Água. Saneamento básico. Recursos hídricos. Gas canalizado. Gestão colegiada. Cargo público. Serviços públicos. Limpeza pública. Resíduos sólidos, manejo. Drenagem. Águas pluviais. Abastecimento de água. Esgoto sanitário.