Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 798/2008
Projeto Origem:	PLC 100/2008
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/29/08 NORM n. 258 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005, que cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos TFU e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Fiscalização Gestão Pública Meio Ambiente Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal (ADASA DF). Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB).
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-798/2008   Alteração CLDF LC-711/2005     Alteração   Art.3ºº ,PAR 1º     Alteração   Art.3ºº ,PAR 2º
Indexação:	Serviços públicos, fiscalização, taxas, alteração. Abastecimento de água. Recursos hídricos. Benefício fiscal. Prestação de serviços, cálculo. Esgoto sanitário. Tarifas. Impostos.