Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LC 798/2008 | ||||||||||||||||||||
Projeto Origem: | PLC 100/2008 | ||||||||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Altera a Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005, que cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos TFU e dá outras providências. |
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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Tema: |
Fiscalização Gestão Pública Meio Ambiente Tributos/ Orçamento |
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Observação/Nomes: |
Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal (ADASA DF). Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB). |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Serviços públicos, fiscalização, taxas, alteração.
Abastecimento de água.
Recursos hídricos.
Benefício fiscal.
Prestação de serviços, cálculo.
Esgoto sanitário.
Tarifas.
Impostos. |