Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4287/2008
Projeto Origem:	PL 994/2008
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/29/08 NORM n. 258 pag: 11 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 4.022, de 28 de setembro de 2007, que altera a Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	Cita a Lei Federal nº 6.945, de 14/9/1981, que cria Taxa de Limpeza Pública no DF. Cadastro Imobiliário Fiscal. Brasil.Subsecretaria da Receita.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4287/2008   Alteração CLDF LEI-4022/2007     Alteração   Art.2ºº ,INC XII     Revogação Total   Art.2ºº ,INC VI     Acréscimo   Art.2ºº ,PAR 9º
Indexação:	Imóvel, área construída. (TLP), isenção fiscal. Taxa de lixo. Idoso. Aposentado. Pensionista. Atividade econômica. Relação jurídica.