| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 4291/2008 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 1050/2008 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e da Taxa de Limpeza Pública TLP aos contribuintes que especifica e dá outras providências. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Tributos/ Orçamento |
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| Observação/Nomes: |
Inclui lista dos setores habitacionais e dos condomínios favorecidos por esta lei, relacionados por região administrativa. Distrito Federal (Brasil). Região Administrativa da Santa Maria (RA XIII). Distrito Federal (Brasil). Região Administrativa de Itapuã (RA XXVIII). Distrito Federal (Brasil). Região Administrativa do SCIA (RA XXV). Distrito Federal (Brasil). Região Administrativa de Brazlândia (RA IV). Distrito Federal (Brasil). Região Administrativa de Águas Claras (RA XX). Distrito Federal (Brasil). Região Administrativa da Ceilândia (RA IX). Distrito Federal (Brasil). Região Administrativa de São Sebastião (RA XIV). Distrito Federal (Brasil). Região Administrativa de Sobradinho (RA V). Distrito Federal (Brasil). Região Administrativa do Riacho Fundo II (RA XXI ). Distrito Federal (Brasil). Região Administrativa de Planaltina (RA VI). Distrito Federal (Brasil). Região Administrativa do Varjão (RA XXIII). Distrito Federal (Brasil). Região Administrativa do Recanto das Emas (RA XV). Distrito Federal (Brasil). Região Administrativa de Sobradinho II (RA XXVI). Distrito Federal (Brasil). Região Administrativa de Samambaia (RA XII). |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
Remissão fiscal, normas.
Crédito tributário.
(IPTU).
(TLP).
Contribuinte.
Reclamação, prazo.
Exercício financeiro anterior. |
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