Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4292/2008
 
Projeto Origem: PL 992/2008
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/29/08 NORM n. 258 pag: 12 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA para o exercício de 2009 e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: Faz referência ao art. 150,inciso III, alíneas b e c, da Constituição Federal.
Inclui Anexo Único: Base de Cálculo do IPVA / 2009.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-4292/2008   Alteração CLDF LEI-4071/2007
    Alteração   Art.3ºº ,CAPUT ,INC 1
    Acréscimo   Art.3ºº ,PAR 6º,PAR 7º,PAR 8º
    Revogação Total   Art.3ºº ,INC 4º
 
Indexação: Veículo automotor, valor venal. (IPVA), exercício financeiro, (2009). (IPVA), pagamento, isenção.